O Fornecedor compromete-se a processar os dados pessoais a que tem acesso apenas de acordo com as instruções documentadas que lhe foram dadas pelo Cliente para esse efeito. Este compromisso estende-se igualmente às Transferências Internacionais de Dados Pessoais para um país terceiro ou uma Organização Internacional, a menos que seja obrigado a fazê-lo ao abrigo da legislação da União ou de um Estado-Membro aplicável ao Subcontratante, caso em que o Subcontratante informará o Responsável pelo Tratamento deste requisito legal antes do processamento, a menos que tal legislação o proíba por razões importantes de interesse público.

Consequentemente, os dados conhecidos ou obtidos em virtude do presente Contrato não podem ser utilizados para qualquer outro fim que não seja a execução do presente Contrato, são confidenciais e não podem ser publicados ou dados a conhecer a terceiros sem a autorização prévia por escrito do Cliente, exceto nos casos expressamente autorizados por lei.

Não obstante o acima exposto, alguns dados dos utilizadores pelos quais o Cliente é Responsável poderão ser tratados pelo Fornecedor, desta feita na qualidade de Responsável, para os seus próprios fins, aceitando sempre os utilizadores, para esse tratamento, a Política de Privacidade do Fornecedor. A finalidade do tratamento de tais dados será gerir o registo do utilizador na plataforma do Fornecedor, permitir ao utilizador adquirir novos bilhetes, aceder a determinados serviços ou descontos ou facilitar a gestão de reclamações, entre outras operações de tratamento.

ssim, os dados pessoais dos utilizadores cujo tratamento seja necessário para a finalidade acima referida não estarão sujeitos às instruções do Cliente descritas na presente cláusula.

A este

respeito, o Fornecedor compromete-se a informar imediatamente o Cliente caso uma instrução dada por este último possa infringir as disposições aplicáveis em matéria de proteção de dados da legislação comunitária ou dos Estados-Membros.

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